Pelo Decreto N.º 21.514 da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, em 26 de julho de 1932, é estabelecido o Regulamento do Museu Regional de Alberto Sampaio.

Pelo Decreto N.º 15.209 foi instituído o Museu Regional de Alberto Sampaio, em Guimarães.
Procurou assim o Governo da República dar condigna acomodação às preciosidades recolhidas da extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira e dos Conventos de Santa Clara e das Capuchinhas.
Estando já terminada a instalação deste tesouro de arte;
Atendendo à conveniência de se adotarem as providências indispensáveis ao normal funcionamento do Museu Regional de Alberto Sampaio, em Guimarães;
Tendo em vista o disposto no § único do artigo 4.º do decreto N.º 15.209 de 17 de março de 1928, que instituiu o Museu referido;
Usando da faculdade que me confere o N.º 2 do artigo 2.º do decreto N.º 12.740 de 26 de novembro de 1926, por força do disposto no artigo 1.º do decreto N.º 15.331, de 9 de abril de 1928, sob proposta dos Ministros de todas as repartições;
Hei por bem decretar, para valer como lei, o seguinte:

REGULAMENTO DO MUSEU REGIONAL DE ALBERTO SAMPAIO

Artigo 1º Em conformidade com o disposto no decreto nº 15.209, de 17 de março de 1928, o Museu Regional de Alberto Sampaio é constituído:
a) Por todos os bens de caráter artístico ou histórico pertencentes à extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira e Conventos de Santa Clara e Capuchinhos, da cidade de Guimarães;
b) Por todas as obras de arte e objetos de valor histórico ou arqueológico existentes dentro da área do concelho que forem pertença do Estado e pelos que venham a ser cedidos para incorporação, mediante parecer favorável do Conselho Superior de Belas Artes;
c) Pelas obras de arte ou objetos que forem adquiridos por título oneroso e pelos que, em consequência de doações ou legados, sejam dignos de incorporações;
d) Pelas obras de arte depositadas por indivíduos ou corporações.

Artigo 2º O Museu aceitará, nos termos do artigo 1º, alínea d), o depósito de objetos de valor artístico ou arqueológico que os seus possuidores queiram confiar-lhe para serem expostos, aceitando igualmente todas as ofertas tendentes a valorizar o seu recheio ou as suas coleções.
§ único. A todo o tempo poderão os depositantes levantar os objetos depositados, devendo para esse efeito fazer a devida comunicação, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, ao diretor-conservador, a fim de este pessoalmente fazer a entrega.

Artigo 3º O Museu ocupará as dependências da sala capitular e adjuntas, que envolvem o claustro da extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, incluindo o mesmo claustro, e instalando neles as seguintes secções:
a) Arqueologia
b) Cerâmica
c) Ourivesaria
d) Escultura
e) Tecidos e bordados
f) Obras de talha
g) Pintura
h) Gabinete de leitura, manuscritos, pergaminhos, biblioteca, etc.

Artigo 4º O quadro do pessoal do Museu é composto de:
1 diretor
1 guarda

Artigo 5º O lugar de diretor-conservador é de nomeação do Governo, sob proposta do Conselho Superior de Belas Artes.

Artigo 6º A nomeação do guarda será feita por assalariamento, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 7º Os abonos ao pessoal deste Museu são os que constam da tabela anexa ao presente decreto.

Artigo 8º Fica o Ministro da Instrução Pública autorizado a decretar a inscrição, no orçamento de despesa do seu Ministério, da verba correspondente aos encargos a satisfazer com o pessoal e outros até ao limite máximo de 12.000$.

Artigo 9º No presente ano económico a importância das despesas referidas no artigo anterior será anulada em artigos do orçamento do mesmo Ministério por indicação do Ministro da Instrução Pública.

Artigo 10º O produto das entradas de visitantes e quaisquer outras receitas arrecadadas pelo Museu constituem receita do Estado.

Artigo 11º À Câmara Municipal do concelho de Guimarães compete subsidiar, com a verba por ela votada em cada ano para esse fim, o Museu, para conservação do edifício, dos objetos expostos e outras despesas.

Artigo 12º São aplicáveis a este Museu as disposições do decreto N.º 19.414, de 5 de março de 1931.

Artigo 13º Fica revogada a legislação em contrário.

Determina-se portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente decreto com força de lei pertencer o cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nele se contém.

Os Ministros de todas as Repartições o façam imprimir, publicar e correr. Dado nos Paços do Governo da República, em 26 de julho de 1932 – António Óscar de Fragoso Carmona – António de Oliveira Salazar – Albino Soares Pinto dos Reis Júnior – Manuel Rodrigues Júnior – Daniel Rodrigues de Sousa – Aníbal de Mesquita Guimarães – Duarte Pacheco – Gustavo Cordeiro Ramos – Sebastião Garcia Ramires.

TABELA
Museu Regional de Alberto Sampaio
1 diretor – gratificação 7.542$00
1 guarda – 4.320$00

Paços do Governo da República, 26 de julho de 1932. – O Ministro da Instrução Pública, Gustavo Cordeiro Ramos