O Museu de Alberto Sampaio foi criado em 1928, pelo Decreto N.º 15.209 da Direção-Geral de Belas-Artes, em 27 de março de 1928.

Artigo 1º
É criado na cidade de Guimarães um museu de artes decorativas, de caráter regional, com designação de Museu Regional de Alberto Sampaio, o qual comportará os elementos de arquitetura, escultura, pintura, ourivesaria, tecidos, bordados, mobiliário, cerâmica e entalhadoria, que são propriedade do Estado e pertenceram à extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira e Conventos de Santa Clara e Capuchinhas, da mesma cidade.

Artigo 2º
Para o efeito da execução deste artigo serão levantados todos os depósitos efetuados por virtude da portaria nº 1:012, de 6 de julho de 1917 e demais concessões realizadas pelo Estado, de objetos que antes compunham o recheio da igreja e conventos acima designados, passando a constituir pertença exclusiva do museu instituído pelo artigo 1º do presente decreto.
§ único. Para cumprimento das disposições deste artigo será nomeada pelo Governo u a comissão que procederá ao inventário, arrolamentos e instalação do museu.

Artigo 3º
O museu instalar-se-á nas dependências capitulares adjuntas ao claustro da referida Colegiada, consideradas monumento nacional por decreto de 16 de outubro de 1910.

Artigo 4º
Oportunamente o Governo subsidiará as despesas de instalação do museu pelas disponibilidades que se reconhecerem aplicáveis ao custeamento dos respetivos encargos.
§ único. Em regulamento especial serão fixadas as disposições respeitantes ao funcionamento do museu, nos termos do que preceitua o decreto com força de lei de 26 de maio de 1911.

Artigo 5º
Fica revogada a legislação em contrário. Determina-se portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente decreto com força de lei pertencer o cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nele se contém.

Os Ministros de todas as Repartições o façam imprimir, publicar e correr. Dado nos Paços do Governo da República, em 17 de março de 1928.– António Óscar de Fragoso Carmona – José Vicente de Freitas – Manuel Rodrigues Júnior – Abílio Augusto Valdés de Passos e Sousa – Agnelo Portela – António Maria de Bettencourt Rodrigues – Alfredo Augusto de Oliveira Machado e Costa – José Alfredo Mendes de Magalhães – Felisberto Alves Pedrosa.